DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 11 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Latino-americano de Co-produção Cinematografica, Assinado em Caracas, em 11 de Novembro de 1989, pela Republica Federativa do Brasil e Pelas Republicas Dominicana, Argentina, Colombia, Cuba, Equador, Nicaragua, Panama, Venezuela, Peru e Estados Unidos do Mexico.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, pela República Federativa do Brasil e pelas Repúblicas Dominicana, Argentina, Colômbia, Cuba, Equador, Nicarágua, Panamá, Venezuela, Peru e Estados Unidos do México.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, pela República Federativa do Brasil e pelas Repúblicas Dominicana, Argentina, Colômbia, Cuba, Equador, Nicarágua, Panamá, Venezuela, Peru e Estados Unidos do México.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 11 de abril de 1995.

SENADOR JOSÉ...

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