DECRETO Nº 56268, DE 06 DE MAIO DE 1965. Autoriza, em Carater Excepcional, Permanencia do Pessoal que Especifica.

Localização do texto integral

DECRETO Nº 56.268, DE 6 DE MAIO DE 1965.

Autoriza, em caráter excepcional, a permanência do pessoal que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica o Conselho Nacional de Pesquisas autorizado a manter o pessoal admitido por recibo que ora presta serviços ao Grupo de Organização da Comissão Nacional de Atividades Espaciais.

Parágrafo único. A autorização de que trata êste artigo cessará quando entrar em vigor o ato de criação da Comissão Nacional de Atividades Espaciais.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT