DECRETO Nº 53185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza a Carbonifera Criciuma Limitada a Lavrar Carvão Mineral No Municipio de Criciuma, Estado de Santa Catarina.
Decreto nº 53.185, de 11 de dezembro de 1963.
Autoriza a Carbonífera Criciúma Limitada a lavrar carvão mineral no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizada a Carbonífera Criciúma Ltda., a lavrar carvão mineral em terrenos de propriedade de Júlia Minatto e outros, no distrito de Forquilhinha, município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de novecentos e setenta e cinco hectares (975ha), delimitada por um polígono mistilíneo que tem um vértice a três mil e quinhentos metros (3.500m), no rumo verdadeiro quarenta graus nordeste (40ºNE) da confluência dos rios São Bento e Mãe Luzia e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos...
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