DECRETO Nº 90928, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1985. Dispõe Sobre a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, Criada Pelo Decreto-lei 2.225, de 10 de Janeiro de 1985.
Decreto nº 90.928, de 07 de fevereiro de 1985
Dispõe sobre a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, criada pelo Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 10 do Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985,
DECRETA:
A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional compreende cargos de provimento efetivo a que são inerentes atividades ligadas a:
I - definição e execução de política e administração fiscal do Governo Federal;
II - normatização, controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias e da realização e administração da receita federal;
III - aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional.
As classes integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, distribuídas nos níveis superior e médio, têm as seguintes características:
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Classes de Nível Superior
Atividades de nível superior relacionadas com a direção das Unidades Centrais, Regionais, Sub-regionais e Locais, Assessoramento e Assistência especializados com vistas à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, orientação, supervisão e treinamento, e compreendendo:
Classe Especial - formulação e compatibilização dos objetivos de tributação, arrecadação, fiscalização e informações econômico-fiscais, elaboração e compatibilização de programas nacionais, regionais e setoriais, execução de tarefas de grandes complexidade e responsabilidade, com ampla autonomia em pesquisa, análise e interpretação de situações altamente diversificadas e, ainda, execução e supervisão de auditoria-fiscal de grande complexidade;
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Classe - elaboração e compatibilização de programas nacionais, regionais e setoriais, execução de tarefas de grandes complexidade e responsabilidade, com autonomia em interpretação e aplicação da legislação tributária e, ainda, execução e supervisão de auditoria-fiscal de grande...
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