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LEI ORDINÁRIA Nº 7771, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre as Cartas Patentes Dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre as Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Carta Patente é o diploma confirmatório dos postos de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos direitos e prerrogativas peculiares aos mesmos, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude aos Oficiais da ativa e da inatividade.

Art. 2º

As Cartas Patentes serão conferidas aos Oficiais por círculos hierárquicos, nas promoções aos postos iniciais destes e nos casos de nomeações, como:

I - Carta Patente de Oficial - para o posto de 2º Tenente ou 1º Tenente BM;

II - Carta Patente de Oficial Superior - para o posto de Major BM.

Parágrafo único. Será, também, expedida Carta Patente para o posto de ingresso no Oficialato.

Art. 3º

As promoções, em vida, aos postos de Primeiro-Tenente...

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