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DECRETO Nº 94355, DE 21 DE MAIO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Ciencia e Tecnologia, em Favor da Comissão de Cartografia, do Instituto de Pesquisas Espaciais, e do Centro Tecnologico para Informatica, o Credito Suplementar de Cz 3.450.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO Nº 94.355, DE 21 DE MAIO DE 1987.

Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Comissão de Cartografia, do Instituto de Pesquisas Espaciais, e do Centro Tecnológico para Informática, o crédito suplementar de CZ$ 3.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Comissão de Cartografia, do Instituto de Pesquisas Espaciais, e do Centro Tecnológico para Informática, o crédito suplementar de CZ$ 3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser...

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