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DECRETO Nº 52111, DE 17 DE JUNHO DE 1963. Dispõe Sobre a Categoria da Delegação Permanente do Brasil Junto a Associação Latino-americana de Livre Comercio (alalc).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.111, DE 17 DE JUNHO DE 1963.

Dispõe sôbre a categoria da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

A Delegação do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) é missão Diplomática de caráter permanente.

Art. 2º

O Chefe da Delegação Permanente, de que trata o artigo anterior, terá o título, as prerrogativas, a precedência e tôdas as vantagens inerentes à função de Embaixador.

Parágrafo único. O Chefe da Delegação será substituído em seus impedimentos pelo Representante Permanente do Brasil junto ao Comitê Executivo Permanente da Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

Art. 3º

Ficam revogados os artigos 2º e 3º do decreto nº 318, de 7 de dezembro de 1961, e os Decretos números 584 e 51.989, respectivamente de 6 de fevereiro de 1962 e 6 de maio de 1963.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), em 17 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

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