DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Ato Outorga Autorização a Associação Comunitaria Educacional de Vista Alegre do Alto para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional de Vista Alegre do Alto para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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