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DECRETO LEGISLATIVO Nº 367, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação e Movimento Comunitario Beneficente Educativa Cultural Saude - Amcbecs para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 367, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO BENEFICENTE EDUCATIVA CULTURAL SAÚDE - AMCBECS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 847, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - AMCBECS para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art....

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