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DECRETO LEGISLATIVO Nº 328, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Comunicação e Cultura de Eunapolis para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Eunopolis, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 328, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE EUNÁPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eunápolis, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 157, de 4 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Eunápolis para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eunápolis, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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