DECRETO Nº 7315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Da Nova Redação ao Paragrafo Unico do Artigo 119 do Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
DECRETO Nº 7.315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
O parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro...
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