DECRETO Nº 0-005, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Novadutra - Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/a, os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Guarulhos, No Estado de São Paulo, Necessarios a Execução das Obras de Implantação de Trecho da Marginal Guarulhos.

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