RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 13 DE JUNHO DE 1996. Autoriza o Municipio do Rio de Janeiro (rj) a Celebrar Operação de Credito Externo, Mediante Emissão de Fixed Rate Notes, No Mercado Internacional, No Valor de Us$ 150.000.000,00 (cento e Cinquenta Milhões de Dolares Norte-americanos) Destinados, Exclusivamente, a Redução da Di...
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Município do Rio de Janeiro (RJ) a celebrar operação de crédito externo, mediante a emissão de Fixed Rate Notes, no mercado internacional, no valor de US$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) destinados, exclusivamente, à redução da dívida mobiliária interna do Município - LFTMRJ.
O Senado Federal resolve:
É o Município do Rio de Janeiro (RJ) autorizado, nos termos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, a celebrar operação de crédito externo, mediante a emissão de Fixed Rate Notes no mercado internacional, no valor de US$150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) destinados, exclusivamente, à redução da dívida mobiliária interna do Município - LFTMRJ.
A operação de crédito externo autorizada obedecerá as seguintes condições:
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emissor: Prefeitura do Município do Rio de Janeiro (RJ);
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garantidor: não há;
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modalidade: Fixed Rate Notes;
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valor: US$150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$148.110.000,00 (cento e quarenta e oito milhões, cento e dez mil reais) em 21 de março de 1996;
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prazo: três anos;
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coupon: até 10,125% a.a. (dez vírgula cento e vinte e cinco por cento ao ano) fixos (equivalente a 400 basis points acima da US Government Treasury Bond para o prazo de três anos, a ser fixada na data da colocação), incidente sobre o saldo devedor do principal a partir da data do ingresso dos recursos no País;
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preço de emissão: mínimo de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor nominal, ou seja, deságio máximo de 1% (um por cento) sobre o valor de face;
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comissão do agente de lançamento: até 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) flat sobre o valor ingressado;
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despesas gerais: limitadas a US$314,500.00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos dólares norte-americanos);
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forma de colocação: pública;
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destinação dos recursos: exclusivamente para reduzir a dívida mobiliária interna do município do Rio de Janeiro (RJ);
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condições de pagamento:
- do principal: em uma única parcela, ao final de trinta e seis meses contados da...
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