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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 88, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991. Retifica a Resolução 47, de 1990, que Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Celebrar Operação de Compra e Venda Com Financiamento Externo Junto a Empresa Mlw - Intermed - Export - - Import, da Republica Democratica Alemã, No Valor de Cl$-rda 8.259.367,50 ( Oito Milhõ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 88, DE 1991

Retifica a Resolução n° 47, de 1990, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a celebrar operação de compra e venda com financiamento externo junto à empresa MLW - Intermed-Export-Import, da República Democrática Alemã, no valor de CL$-RDA 8.259.367,50 (oito milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete dólares convênio e cinqüenta centavos).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° A alínea a do art. 3° da Resolução n° 47, de 1990, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3°...

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