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DECRETO LEGISLATIVO Nº 675, DE 23 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Fundação Cultural Celinauta para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Pato Branco, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 675, DE 2005

Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de outubro de 2000, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 21 de fevereiro de 1994, a concessão da Fundação Cultural Celinauta, outorgada originalmente à Rádio e Televisão Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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