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LEI ORDINÁRIA Nº 8729, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Autoriza o Banco Central do Brasil a Doar a União, para Uso da Justiça Federal de Primeira Instancia/seção Judiciaria de São Paulo o Imovel que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 8.729, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Banco Central do Brasil autorizado a doar à União, sem encargos, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o imóvel localizado na Cidade de São Paulo, na Avenida Paulista nº 1682, com área, limites e confrontações constantes da escritura de venda e compra lavrada no livro 1.426 do Primeiro Cartório de Notas de São Paulo.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando...

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