DECRETO LEI Nº 278, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera a Denominação do Banco Central da Republica do Brasil, Dispõe Sobre Suas Contas, Orçamentos, Balanços, Atos e Contratos, e da Outras Providencias.

DECRETO-LEI Nº 278, dE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sôbre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 9º parágrafo 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

O Banco Central da República do Brasil, criado pela lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a denominar-se Banco Central do Brasil.

Art. 2º

As contas, os orçamentos e os balanços do Banco Central do Brasil e as formalidades para a celebração e a execução dos seus atos e contratos estarão sujeitos a disciplina própria, respeitada a obrigatoriedade de seu ulterior exame pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 3º

Competirá ao Conselho Monetário Nacional, independentemente da atribuição que lhe confere o artigo 4º, inciso I da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aprovar os orçamentos e balanços do Banco Central do Brasil e estabelecer as normas a serem por êle observadas, para efeito do previsto no artigo anterior.

Art. 4º

Passa a ter a seguinte redação o artigo 13 e seu parágrafo único da Lei nº 4.595, de 31-12-64:

?Art. 13. Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por êle não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S.A., exceto nos casos especialmente autorizados pela Conselho Monetário Nacional.?

Art. 5º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º...

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