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DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto da Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, Adotada Durante a Conferencia Diplomatica Realizada em Londres Nos Meses de Junho e Julho de 1978, Sob os Auspicios da Organização Maritima Intergovernamental - Imo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, adotada durante a Conferência Diplomática realizada em Londres nos meses de junho a julho de 1978, sob os auspícios da Organização Marítima Intergovernamental - IMO.

Art. 1º

É aprovado o texto da Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e de Serviço de Quarto, adotada durante a Conferência Diplomática realizada em Londres nos meses de junho e julho de 1978, sob os auspícios da Organização Marítima Intergovernamental - IMO.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE

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