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DECRETO Nº ., DE 23 DE MAIO DE 1997. Autoriza a Cisão de Furnas - Centrais Eletricas S.a., Altera o Objeto Social da Nuclen - Engenharia e Serviços S.a., Autoriza a Transferencia da Autorização para Construção e Operação da Central Nuclear Almirante Alvaro Alberto e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 23 DE MAIO DE 1997

††††Autoriza a cis„o de FURNAS - Centrais ElÈtricas S.A., altera o objeto social da NUCLEN Engenharia e ServiÁos S.A., autoriza a transferÍncia da autorizaÁ„o para construÁ„o e operaÁ„o da Central Nuclear Almirante ¡lvaro Alberto e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XXIII, da ConstituiÁ„o; no art. 10 da Lei n∫

6.189, de 16 de dezembro de 1974, com a redaÁ„o dada pelo art. 1∫ da Lei n∫ 7.781, de 27 de junho de 1989, e no art. 1∫ do Decreto n∫ 1.503, de 25 de maio de 1995,

††††DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica autorizada a cis„o de FURNAS Centrais ElÈtricas S.A., subsidi·ria da Centrais ElÈtricas Brasileiras S.A. - ELETROBR¡S, na conformidade do disposto no art. 26 da Lei n∫ 9.074, de 7 de julho de 1995, para desmembramento do acervo referente ‡ Central Nuclear Almirante ¡lvaro Alberto.

††††Par·grafo ˙nico. O acervo vinculado ‡ Central Nuclear Almirante ¡lvaro Alberto, desmembrado na forma autorizada neste Decreto, ser· transferido ‡ NUCLEN - Engenharia e ServiÁos S.A., constituÌda nos termos do Decreto n∫ 76.803, de 16 de dezembro de 1975, observadas as formalidades da Lei n∫ 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para fins de exploraÁ„o, nos termos do art. 21, inciso XI, da ConstituiÁ„o.

††††Art. 2∫ A NUCLEN - Engenharia e ServiÁos S.A. passa a ter o seguinte objeto social:

††††"A NUCLEN ter· por objeto social a construÁ„o e operaÁ„o de usinas nucleares, a geraÁ„o, transmiss„o e comercializaÁ„o de energia elÈtrica delas decorrente e a realizaÁ„o de serviÁos de engenharia e correlatos, compreendendo:

††††I - obtenÁ„o de toda a tecnologia relacionada ‡ Companhia, em especial a relativa ao Sistema Nuclear...

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