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DECRETO LEI Nº 885, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969. Cria e Classifica Cargo em Comissão No Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministerio da Aeronautica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 885, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969

Cria e classifica cargo em comissão no Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Aeronáutica.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art. 1º

Fica criado, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, destinado a Diretoria de Aeronáutica Civil, e classificado no símbolo 4-C, o cargo de provimento em comissão - direção intermédiária - de Diretor da Administração do Aeroporto Internacional do Galeão, previsto no regulamento da mesma Unidade, aprovado pelo Decreto número 62.321, de 29 de fevereiro de 1968.

Art. 2º

A despesa com a execução dêste Decreto-lei será custeada pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23...

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