DECRETO Nº 51608, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962. Classifica as Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Mate e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 51.608, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962.
Classifica as funções gratificadas do Instituto Nacional do Mate e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DOS MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 3º, item XIV, e 18, item III, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,
Decretam:
Fica aprovada em caráter provisório, na forma do anexo, a classificação das funções gratificadas do Instituto Nacional do Mate, com base no sistema previsto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Parágrafo único. As funções gratificadas atualmente existentes, que não figuram no Anexo a que se refere êste artigo, são mantidas com os símbolos, atribuições e características anteriores, até que sejam classificadas ou suprimidas.
Os valores dos símbolos indicados no Anexo a êste decreto são os constantes do item C do Anexo II - Tabelas de Retribuição - da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, com as alterações posteriores.
As vantagens financeiras dêste decreto vigoram a partir de 1º de julho de 1960, salvo quanto às designações feitas posteriormente àquela data.
As despesas com a execução dêste decreto serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Instituto Nacional do Mate.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João Goulart
Hermes Lima
Octavio Augusto Dias Carneiro
INSTITUTO NACIONAL DO MATE
Funções Gratificadas
SITUAÇÃO ANTERIOR
Número de funções
Denominação
Símbolo
4
Chefe de Seção (Produção e Indústria; Comércio e Transporte; Contrôle, Pesquisa e Estatística; e Propaganda) .......................................................
FG-3
3
Chefe de Seção (Pessoal; Material e Contabilidade) .................................
FG-3
1
Chefe da Seção de Comunicações ............................................................
FG-4
1
Encarregado do Setor de Classificação .....................................................
12-F
4
Chefe da Delegacia Regional .....................................................................
FG-2
SITUAÇÃO NOVA
Número de funções
Denominação
Símbolo
I - Divisão Econômica
1
Chefe da Seção de Produção e Indústria...
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