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DECRETO Nº 34581, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 34.000.000,00 para Cobrir os 'deficits' Orçamentario da Fundação Abrigo Cristo Redentor.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 34.581, de 12 de novembro de 1953.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$34.000.000,00 para cobrir os ?déficits? orçamentário da Fundação Abrigo Cristo Redentor.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na lei de número 1.996 de 30 de setembro de 1953 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.

DECRETA:

Art. 1º

É aberto pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de trinta e quatro milhões de cruzeiros (Cr$34.000.000,00), destinado a cobrir os ?déficits? orçamentários da Fundação Abrigo do Cristo Redentor, relativos aos exercícios de 1952 e 1953.

Art. 2º

O crédito a que se refere o artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da Republica.

GETÚLIO...

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