MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-004, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807-4, DE 20 DE MAIO DE 1999.
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que .,se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999.
O art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º.
§ 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento. caixas eccnómicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos o valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
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despesas incorridas nas operações de intermediação financeira,
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despesas de obrigações por empréstimos, para repasse., de recursos de instituições de direito privado.
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deságio na colocação de títulos.
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perdas com títulos de rena fixa e variável, exceto com ações;
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perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
§ 7º As exclusões previstas nos incisos II a IV do. parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras que não excedam o total das...
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