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DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Permissão da Colinhalfin - Empresa de Radio Difusão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a permissão da Colinhalfin - Empresa de Rádio Difusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 84, de 22 de junho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 22 de maio de 1991, a permissão outorgada à Rádio Colon Ltda., posteriormente transferida à Colinhalfin - Empresa de Rádio Difusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este...

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