DECRETO Nº 73882, DE 02 DE ABRIL DE 1974. Promulga o Acordo de Cooperação Internacional Entre o Governo da Colombia e a Unesco, Relativo Ao Centro Regional para o Fomento do Livro Na America Latina.
DECRETO Nº 73.882, DE 2 DE ABRIL DE 1974.
Promulga o Acordo de Cooperação Internacional entre o Governo da Colômbia e a UNESCO, relativo ao Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 73, de 3 de dezembro de 1973, o Acordo de Cooperação Internacional entre o Governo da Colômbia e a UNESCO, relativo ao Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina concluído em Bogotá, a 23 de abril de 1971, e aberto à adesão de todos os países da comunidade lingüística hispano-lusitana da América Latina;
E havendo o referido Acordo entrando em vigor, para o Brasil, em 11 de dezembro de 1973;
Decreta que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 2 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Antonio Francisco Azeredo da Silveira
- Cientes do valor que representa patrimônio cultural da América Latina o fato de possuir língua e cultura em comum e uma longa tradição editorial.
- Considerando que o livro representa um dos veículos fundamentais para a transmissão de conhecimentos e a integração cultural dos países.
- Considerando que os programas de produção e distribuição do livro encontram-se em estado de desenvolvimento deficiente nos países da América Latina.
- Considerando que a indústria existente na América Latina não chega a cobrir as necessidades da região.
- Considerando as dificuldades em que se encontra cada país para resolver isoladamente os problemas que obstaculizam o desenvolvimento de centros editoriais.
- Considerando que a Conferência Geral da UNESCO, em sua décima quinta reunião, autorizou o diretor-geral a fomentar o incremento da produção e distribuição de livros, especialmente nos países em via de desenvolvimento (15 C/5 Res. 4.231).
- Certos de que um Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina está desinado a executar uma tarefa fundamental como ponto de convergência na obtenção de soluções regionais aos problemas do livro.
- Considerando que a reunião de Técnicos Peritos sobre o Fomento do Livro na América Latina convocada pela UNESCO em Bogotá, de 9 a 15 de setembro de 1969, recomendou a criação do Centro, com sede em Bogotá.
- Considerando que pela Ata de 3 de março de 1970, o Governo da Colômbia criou em Bogotá o Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina.
- Considerando que pelo Decreto nº 2.290, de 1970, o Governo da Colômbia aprovou os estatutos do Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina.
- Desejosos de estabelecer um Acordo para a extensão a nível internacional dos planos e programas do Centro Regional criado pelo Governo da Colômbia, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, que de agora em diante se denominará ?a Organização? e o Governo da Colômbia, que de agora em diante se denominará ?o Governo?, resolvem:
Disposições Gerais
A fim de tornar efetiva a cooperação internacional, o Governo compromete-se a converter o Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina, criado como estabelecimento público pelo Decreto nº 2.290, de 1970, em uma entidade que cumpra as disposições do presente Acordo e se enquadra na organização considerada no mesmo.
O Centro, que tem sua sede na cidade de Bogotá, Colômbia, poderá estender seus programas aos países da América Latina e aos países de unidade lingüistica hispânica que se encontrem fora desta área geográfica; o Centro poderá estabelecer dependências em outras cidades da Colômbia ou de paises membros para facilitar a descentralização de suas atividades,
a) Os membros Centro poderão ser membros efetivos ou membros associados:
- Serão membros efetivos do Centro, com pleno direito, todos os países da América Latina de unidade lingüistica hispânica, cujos Governos tenham manifestado ao Governo o desejo de participar nas atividades do Centro.
- Serão membros associados do Centro os paises de unidade lingüistica hispânica, localizados fora da região geográfica da América Latina, cujos Governos tenham manifestado ao Governo o desejo de participar das atividades do Centro. A adminissão de tais países como membros associados será efetuada por decisão do Conselho.
-
Os Estados considerados no parágrafo a) do presente artigo que desejam participar das atividades do Centro fá-lo-ão saber ao Governo por nota. O Governo informará ao Centro, aos Estados-Membros e ao Diretor-Geral da Organização do recebimento de tais notificações.
-
Os Estados-Membros mencionados no parágrafo a) do presente artigo, poderão retirar-se do Centro seis (6) meses após tê-lo notificado por escrito ao Governo.
Objetivos Fundamentais do Centro
O Centro terá a seu cargo o fomento da produção e distribuição do livro e, em particular, a promoção de leitura, especialmente através de planos de educação e do complemento indispensável de sistemas nacionais adequados de bibliotecas escolares e públicas, em cada país.
A fim de realizar tais objetivos, o Centro cumprirá as seguintes funções:
1) Fomentar, a coordenação dos esforços das entidades públicas e privadas da região, orientadas para a produção, difusão e distribuição do livro dos países de língua hispânica da América Latina.
2) Fomentar a aplicação das medidas necessárias para alcançar o desenvolvimento e a harmonia do mercado do livro nessa zona, a fim de conseguir o estabelecimento de um mercado comum.
3) Estimular a criação da entidade nacionais dedicadas á promoção do livro, com o auxílio das instituições locais, públicas e privadas, que desejem colaborar com essa iniciativa.
4) Compilar e colocar à disposição dos mencionados países as estatísticas e a documentação relativa á produção, distribuição e procura de livros nos países da região, aproveitando os fatores de unidade cultural e lingüistica.
5) Empenhar esforços para a compilação periódica e regular da bibliografia de obras em línguas hispânicas.
6) Realizar pesquisas sistemáticas sobre hábitos, níveis e interesses de leitura.
7) Efetuar estudos, em diveresos níveis educativos e sócio-econômicos, encaminados a estaelecer a estratégia mais apropriada para a promoção da leitura.
8) Desenvolver planos para a formação e a promoção profissional das indústrias gráficas, editorial e de distribuição do livro; além de realizar pesquisas sobre recursos humanos.
9) Realizar estudos relativos aos direitos de autor, pondo especial ênfase nos problemas específicos de cada país, que limitam a aplicação dos acordos internacionais sobre o tema, defender esses direitos, velar pelo seu cumprimento e ajudar a encontrar fórmulas variáveis, com a assistência dos organismos internacionais competentes para o acesso dos povos da região às fontes de cultura universal.
10) Organizar e fortalecer os serviços de bibliotecas escolares e públicas em cada país e colaborar na aplicação destes planos no âmbito regional, de acordo com as condições sócio-econômicas de cada Estado, e promover na região a formação de bibliotecários, professores de biblioteconomia e administradores de serviços de bibliotecas escolares e públicas.
Personalidade Jurídica, Privilégios e Imunidades do Centro
O Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina gozará da personalidade e da capacidade jurídica necessárias para o exercício de suas funções, tanto no território da Colômbia, como nos territórios dos demais Estados-Membros. O Centro terá especial capacidade para: a) contratar; b) adquirir bens móveis e imóveis e dispor dos mesmos; c) atuar na justiça.
Os bens e posses do Centro, qualquer que seja o lugar em que se encontrem e quem quer que seja que os tenha legitimamente em seu poder, gozarão de imunidade em toda jurisdição, salvo que, em algum caso particular, o Centro tenha expressamente renunciado a essa imunidade. Entende-se, no entanto, que o Centro não poderá renunciar à referida imunidade no que se refere a medidas executivas.
Tanto os locais como os arquivos...
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