LEI ORDINÁRIA Nº 12817, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera a Lei 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, para Ampliar a Idade Limite de Crianças e Adolescentes que Compõem as Unidades Familiares Beneficiarias do Programa Bolsa Familia Elegiveis ao Recebimento do Beneficio para Superação da Extrema Pobreza, e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.817, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o ...............................................................................................
IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente:
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tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade; e
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