DECRETO Nº 31625, DE 17 DE OUTUBRO DE 1952. Concede a 'compagnie Nationale Air France' Autorização para Funcionar No Pais.

DECRETO N. 31.625 ? DE 17 DE OUTUBRO DE 1952

Concede à ?Companhia Nationale Air France? autorização para funcionar no país.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à sociedade ?Compagnie Nationale Air France?, com sede em Paris, França, autorização para funcionar no país, consoante foi constituída pela Lei número 48.976, de 16 de junho de 1948, e pelo Decreto nº 50-1545, de 13 de dezembro de 1950, do Govêrno de França, e com o capital de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinado às suas operações no Brasil, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a referida sociedade...

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