DECRETO LEI Nº 2203, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Equiparação de Companhias Abertas a Empresas Nacionais Definidas No Artigo 12 da Lei 7.232, de 29 de Outubro de 1984, Na Condições e para os Efeitos que Estabelece, e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a equiparação de companhias abertas a empresas nacionais definidas no artigo 12 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, nas condições e para os efeitos que estabelece, e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Para o efeito de habilitação aos incentivos fiscais e financeiros e demais medidas, previstas na Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, equiparam-se a empresas nacionais as sociedades anônimas abertas que atendam os requisitos do ?caput? e dos itens I e II do art. 12 da referida Lei e que, em relação ao requisito de controle de capital, tenham, no mínimo, 2/3 (dois terços) das ações ordinárias e igual percentagem das ações preferenciais com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimo e 70% (setenta por cento) do capital social, sob a titularidade de:
I) pessoas naturais, residentes e domiciliadas no País;
II) pessoas jurídicas de direito privado, constituídas e com sede e foro no País, que preencham os requisitos definidos neste artigo, para seu enquadramento como empresas nacionais;
III) pessoas jurídicas de direito público interno;
IV) fundações constituídas e com sede e foro no País, instituídas e administradas pelas pessoas referidas nas alíneas anteriores.
§ 1º As ações correspondentes ao limite mínimo de 70% (setenta por cento) do capital social inclusive as compreendidas nas percentagens de 2/3 (dois terços) das ações ordinárias e de 2/3 (dois terços) das ações preferenciais com direito de voto ou a dividendos fixos ou mínimos, guardarão a forma nominativa, podendo ser escriturais ou representadas por certificados.
§ 2º A alienação do controle das empresas nacionais do setor de informática, inclusive das companhias abertas equiparadas, está sujeita a prévia autorização da Secretaria Especial de Informática - SEI, sem prejuízo, quando for o caso, da competência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no interesse de assegurar tratamento eqüitativo aos acionistas minoritário de companhias abertas.
O presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a matéria a ser apreciada, para o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
Este Decreto-lei entrará em vigor no dia 29 de dezembro de 1984, revogadas as disposições em...
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