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DECRETO Nº 6245, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. Acrescenta o Artigo 8-a Ao Decreto 5.079, de 12 de Maio de 2004, que Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencia e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.245, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Acrescenta o art. 8o-A ao Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o

O Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

?Art. 8o-A. O mandato dos Conselheiros representantes da sociedade civil, escolhidos de acordo com os critérios de indicação referidos no art. 11, § 2o, inciso II, da Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, terá início a partir da respectiva designação, encerrando-se os mandatos em curso.? (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2007

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