DECRETO Nº 51444, DE 02 DE ABRIL DE 1962. Competencia para Autorizar Restituição de Imposto de Importação, Taxa de Despacho Aduaneiro e Outras.

Decreto nº 51.444, de 2 de abril de 1962.

Competência para autorizar restituição de impôsto de importação taxa de despacho aduaneiro e outras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º da Emenda Constitucional nº 4,

Decretam:

Art. 1º

É da competência da Diretoria das Rendas Aduaneiras autorizar restituições de importâncias relativas ao imposto de importação, taxa de despacho aduaneiro de 5% e outras, de exercícios encerrados, pagas indevidamente nas repartições aduaneiras, desde que já regularmente reconhecidas pelos respectivos chefes.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Tancredo...

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