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ATO COMPLEMENTAR Nº 68, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio Estado do Ceara. Dezembro de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO COMPLEMENTAR Nº 68, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, no uso das atribuição que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolvem baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

Fica decretado o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Sobral, no Estado do Ceará, nos têrmos do artigo 2º e seus parágrafos, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

Art. 2º

O presente Ato Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1969; 148º da lndependência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MáRCIO DE SOUZA E MELLO

Luís Antônio da Gama e Silva

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

lvo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Leonel Miranda

...

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