LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 12 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Deliberativo da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
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Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), autarquia federal instituída pela Lei n° 3.692, de 15 de dezembro de 1959, passa a ter a seguinte composição:
I - representantes dos Governos dos Estados situados na área de atuação da Sudene;
II - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
-
da Educação;
-
da Saúde;
-
da Economia, Fazenda e Planejamento;
-
da Agricultura e Reforma Agrária;
-
da Infra‑Estrutura;
-
da Ação Social;
III - o Secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;
IV - o Superintendente da Sudene;
V - o Presidente do Banco do Nordeste;
VI...
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