Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera Dispositivos da Lei Complementar 48, de 10 de Dezembro de 1984.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

††††

††††LEI COMPLEMENTAR N∫ 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987

††††Altera dispositivos da Lei Complementar n∫ 48, de 10 de dezembro de 1984.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, faÁo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

††††Art. 1∫ O ß 4∫ do art. 2∫ da Lei Complementar n∞ 48, de 10 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:

††††"Art. 2∞†

††††ß 4∞ Para os efeitos previstos no ß 3∞ deste artigo, tomar-se-· por referÍncia o valor da OTN vigente no mÍs de julho de cada ano, devendo a receita bruta anual ser apurada no perÌodo de janeiro a 31 de dezembro."

††††Art. 2∫ Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

††††Art. 3∞ Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio.

††††BrasÌlia, 18 de dezembro de 1987; 166∞ da IndependÍncia e 99∞ da Rep˙blica.

††††JOS… SARNEY

††††JosÈ Hugo Castelo Branco

††††Anibal Teixeira de Souza

††††LEI COMPLEMENTAR N∫ 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987

††††Altera dispositivos da Lei Complementar n∫ 48, de 10 de dezembro de 1984.

††††(PUBLICADA NO DI¡RIO OFICIAL DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 - SE«√O I)

RETIFICA«√O†

††††Na p·gina 22.077, 2™ coluna, nas assinaturas, LEIA-SE: JosÈ Sarney, JosÈ Hugo Castelo Branco e AnÌbal Teixeira de Souza.

†

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT