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DECRETO Nº 62142, DE 18 DE JANEIRO DE 1968. Regulamenta o Artigo 5 da Lei Complementar 2, que Dispõe Sobre a Execução do Disposto No Artigo 16, Paragrafo 2, da Constituição, Relativamente a Remuneração Dos Vereadores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.142, DE 18 DE JANEIRO DE 1968.

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 2, que dispõe sôbre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da constituição, relativamente à remuneração dos Vereadores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

As populações, a que se refere o Art. 5º da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, serão bàsicamente aquelas apuradas pelos censos decenais de população realizados, no País, nos anos de milésimo zero.

Parágrafo único. Define-se como população apurada nos censos decenais, a população residente, isto é, a constituída dos habitantes moradores, presentes ou não no domicílio à época do recenseamento.

Art. 2º

No intervalo dos anos de milésimo zero serão utilizadas, obrigatòriamente, para efeito de aplicação da citada Lei Complementar, estimativas oficiais de população calculadas para os anos de milésimo cinco, pelo Instituto Brasileiro de Estatística da Fundação IBGE, obedientes aos seguintes critérios:

  1. A data de referência será a de 1º de Julho;

  2. Prevalecerá, nos cáuculos, a metodologia estabelecida pela Fundação IBGE para as estimativas oficiais de população.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

Luís Antonio da Gama e...

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