LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 91 da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (codigo Tributario Nacional).
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Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
O § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação estabelecida pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91.............................................................................................................................
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