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ATO COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE JULHO DE 1966. Reduz o Prazo para Inscrição de Candidatos Nas Organizações Partidarias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO COMPLEMENTAR Nº 17

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1865, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

É reduzido de noventa para sessenta dias o prazo a que se refere o art. 7º do Ato Complementar nº 7, de 31 janeiro de 1966.

Parágrafo único. Não poderá valer‑se do nôvo prazo, ora estabelecido, para inscrever‑se na outra, quem já estiver inscrito numa das organizações partidárias existentes.

Art. 2º

Para os efeitos do art. 7º do Ato Complementar nº 7, de 31 de janeiro de 1966, a inscrição perante a Comissão Diretora Municipal será válida também, para registro na Justiça Eleitoral, de candidato à eleição direta, no âmbito estadual e federal, quando ratificada "ex officio", pela Comissão Diretora Regional, até trinta e cinco dias antes do pleito.

Art. 3º

Êste Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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