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DECRETO Nº 7918, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. Promulga o Acordo Sobre CooperaÇÃo e Parceria Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da Africa Austral (sadc), Firmado em Brasilia, em 29 de MarÇo de 2010.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº- 7.918, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013

Promulga o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), firmado em Brasília, em 29 de março de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) celebraram, em Brasília, em 29 de março de 2010, um Acordo sobre Cooperação e Parceria;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 361, de 13 de dezembro de 2011; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 28 de março de 2011, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 8º;

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica promulgado o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), firmado em Brasília, em 29 de março de 2010, anexo a este Decreto, que será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo, assim como ajustes complementares que, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao...

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