DECRETO LEGISLATIVO Nº 587, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo de CooperaÇÃo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atomica Na Area de Pesquisa Sobre Energia de FusÃo, Assinado em Brasilia, em 27 de Novembro de 2009.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 587, DE 2012(*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de dezembro de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

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