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DECRETO LEGISLATIVO Nº 502, DE 10 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa No Dominio da Defesa Assinada em Praia, em 15 de Setembro de 2006.

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Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 502, DE 2009(*)

Aprova o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado em Praia, em 15 de setembro de 2006.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado em Praia, em 15 de setembro de 2006.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de agosto de 2009.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Protocolo de...

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