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DECRETO LEGISLATIVO Nº 776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Cultura e Recreação 'advento' para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 776, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E RECREAÇÃO "ADVENTO" para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 964, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Recreação "Advento" para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este...

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