DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Difusão Comunitaria Fortaleza para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO de difusão COMUNITÁRIA fortaleza para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 687, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Fortaleza para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor...

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