DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Radio Comunitaria Imbuiense - Arci a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2007

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA IMBUIENSE - ARCI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 650, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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