Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 754, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Radio Comunitaria Jovem Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Arraias, Estado do Tocantins.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 754, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA JOVEM FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arraias, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 212, de 22 de abril de 2009, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Jovem FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arraias, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT