DLG 263 de 03/07/2014  - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA 'NOSSA FM' DE PRESIDENTE PRUDENTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 2014

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "NOSSA FM" DE PRESIDENTE PRUDENTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 191, de 6 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária "Nossa FM" de Presidente Prudente para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Art. 2º

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