DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 12 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Radio Comunitaria Popular Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Urucania, Estado de Minas Gerais.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 294, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA POPULAR FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urucânia, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 805, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Popular FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urucânia, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de...

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