DECRETO LEGISLATIVO Nº 460, DE 17 DE JULHO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Porto Barreiro, Estado do Parana.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 460, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à associação COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PORTO BARREIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Barreiro, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 756, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Barreiro, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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