DECRETO LEGISLATIVO Nº 378, DE 09 DE JULHO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Renascer para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Mar Vermelho, Estado de Alagoas.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 378, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mar Vermelho, Estado de Alagoas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 424, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Renascer para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mar Vermelho, Estado de Alagoas.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de...

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