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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1109, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Radio Unisul Fm - Acru a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1109, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO UNISUL FM - ACRU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 227, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Unisul FM - ACRU a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 27 de dezembro de 2005.

Senador Renan Calheiros

Presidente do...

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