DECRETO Nº 59424, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Concede a Mineração Assurua Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

Decreto nº 59.424, de 27 de outubro de 1966.

Concede à Mineração Assuruá Ltda, autorização para funcionar como empresa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-Lei nº 938 de 8 de dezembro de 1938,

decreta:

Artigo único

É concedida à Mineração Assuruá Ltda, constituída por instrumento Particular de 6 de junho de 1966, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente o que dispõe o § 3º, do art. 61, de 26 de setembro de 1940, e demais regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta...

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