DECRETO Nº 58407, DE 17 DE MAIO DE 1966. Concede a Mineração Candonga S.a., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 58.407, DE 17 DE MAIO DE 1966.

Concede à Mineração Candonga S.A., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

decreta:

Artigo único

É concedida à Mineração Candonga S.A., constituída por escritura pública de 12 de junho de 1965, arquivada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o número 164.168, com sede na cidade de Belo Horizonte autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto...

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